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Data: 25/11/1986
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Data: 02/07/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1986
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1986
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Data: 13/06/1986
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Data: 29/04/1986
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Data: 22/04/1986
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Data: 20/01/1986
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Data: 20/01/1986
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Data: 30/10/1986
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