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Data: 23/12/1983
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Data: 23/11/1983
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Data: 23/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1983
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Data: 25/10/1983
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Data: 28/10/1983
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Data: 04/08/1983
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Data: 11/07/1983
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Data: 29/06/1983
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Data: 02/05/1983
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Data: 25/05/1983
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Data: 18/05/1983
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Data: 28/05/1983
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Data: 27/05/1983
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Data: 22/04/1983
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Data: 22/04/1983
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Data: 22/04/1983
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Data: 15/04/1983
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Data: 15/04/1983
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Data: 11/03/1983
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