Data:
29/11/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/10/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/10/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/07/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/07/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/07/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/07/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/05/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/05/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/04/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/03/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/01/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/01/1985
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1985
Situação:
Em Vigor
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