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Data: 12/12/1994
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Data: 13/12/1994
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Data: 25/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1994
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Data: 11/10/1994
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Data: 27/09/1994
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Data: 13/09/1994
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Data: 25/05/1994
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Data: 26/05/1994
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Data: 25/02/1994
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Data: 18/02/1994
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Data: 31/01/1994
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Data: 31/01/1994
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Data: 13/12/1994
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