Data:
20/12/2010
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/12/2010
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Em Vigor
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Data:
14/12/2010
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Data:
15/12/2010
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30/11/2010
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30/11/2010
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30/11/2010
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30/11/2010
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30/11/2010
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30/11/2010
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17/11/2010
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14/10/2010
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14/10/2010
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Data:
27/09/2010
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16/09/2010
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14/09/2010
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14/09/2010
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14/09/2010
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14/09/2010
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Data:
30/08/2010
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