Data:
17/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/08/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/08/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/06/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/04/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/03/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/03/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/03/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/1996
Situação:
Em Vigor
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