Data:
26/11/2008
Situação:
Em Vigor
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26/11/2008
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/10/2008
Situação:
Em Vigor
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22/10/2008
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Em Vigor
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Data:
23/09/2008
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Em Vigor
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23/09/2008
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Em Vigor
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23/09/2008
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Data:
23/06/2008
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Em Vigor
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23/06/2008
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Em Vigor
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23/06/2008
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Data:
16/06/2008
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Em Vigor
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16/06/2008
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Em Vigor
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Data:
08/05/2008
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08/05/2008
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Data:
14/04/2008
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Em Vigor
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14/04/2008
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Em Vigor
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14/04/2008
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Em Vigor
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14/04/2008
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Em Vigor
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Data:
19/03/2008
Situação:
Em Vigor
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19/03/2008
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