Data:
20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/10/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/09/2012
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Em Vigor
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28/09/2012
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Em Vigor
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28/09/2012
Situação:
Em Vigor
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28/09/2012
Situação:
Em Vigor
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28/09/2012
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Em Vigor
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28/09/2012
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Em Vigor
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04/07/2012
Situação:
Em Vigor
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04/07/2012
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Em Vigor
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04/07/2012
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Em Vigor
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04/07/2012
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Em Vigor
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04/07/2012
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Em Vigor
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04/07/2012
Situação:
Em Vigor
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04/07/2012
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Data:
19/06/2012
Situação:
Em Vigor
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19/06/2012
Situação:
Em Vigor
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19/06/2012
Situação:
Em Vigor
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