Data:
22/11/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
27/07/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
01/06/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
01/06/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
13/05/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
13/05/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
19/05/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
19/05/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
19/05/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
08/03/2016
Situação:
Em Vigor
|
Data:
08/03/2016
Situação:
Em Vigor
|