Data:
20/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/05/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/02/2019
Situação:
Em Vigor
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