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  DETALHES DA NORMA

Decretos 100/2019 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2019
Ementa: Fica autorizada a extensão de horário no dia 29/11/2019 (sexta-feira) em mais 01 (uma) hora e no dia 30/11/2019 (sábado) em mais 02 (duas) horas o funcionamento dos estabelecimentos comerciais noturnos.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui