DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 05/1983 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/1983
Ementa: DESVINCULA DA PREFEITURA O PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui