DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 18/1983 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/1983
Ementa: FIXA O NÚMERO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui