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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 33/1984 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/1984
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/83, DE 23/11/1983.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui