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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 49/1985 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/1985
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui