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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 03/1991 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/1991
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1991, DE 10 DE ABRIL DE 1991.

Observação

2017-10-30

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui