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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 05/1991 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Observação

2017-10-30

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui