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DETALHES DA NORMA
Leis Complementares 17/2003
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
08/08/2003
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Origem
Poder Executivo
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui