DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 18/2003 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2003
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui