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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 29/2007 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2007
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 22/2005 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE IBATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui