DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 31/2008 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 496/2007 E ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui