DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 01/2009 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2009
Ementa: ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES - 2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui