DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 01/2010 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2010
Ementa: ÍNDICE LEIS COMPLEMENTARES - 2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui