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DETALHES DA NORMA
Leis Complementares 43/2010
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
01/07/2010
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Origem
Poder Executivo
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui