DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 45/2010 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2010
Ementa: REGULAMENTA ALÍNEA ?A? DO INCISO VII, DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui