DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 46/2010 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2010
Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 40/2010.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui