DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 49/2011 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IBATIBA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui