DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 74/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2013
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2013 QUE ALTEROU O ARTIGO 9º E ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui