DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 77/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2013
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA COMO ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui