DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 836/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui