Melhore sua busca

  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 103/1990 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/1990
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE REPASSE A SER EFETUADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui