DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 103/1990 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/1990
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE REPASSE A SER EFETUADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui