DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 827/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2017
Ementa: SUPRIME O §1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui