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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 142/1991 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1991
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? COMANDA ? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

2017-12-13

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui