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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 148/1991 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/1991
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ARRECADAR A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ORIUNDA DE IMPOSTOS E TAXAS, COM DESCONTOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

2017-12-13

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui