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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 160/1992 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1992
Ementa: ESTABELECE, TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO EM SETEMBRO, A REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui