DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 161/1992 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO, NESTA CIDADE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui