DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 162/1992 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/1992
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 143/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui