DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 178/1993 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui