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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 184/1993 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES, INTERDITAR TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, VEÍCULOS TRAÇÃO ANIMAL E ANIMAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui