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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 208/1995 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/1995
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, 1.234 M² DE TERRENO DO SENHOR JOÃO FLORINDO DE FREITAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui