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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 273/1997 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/1997
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui