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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 299/1998 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 290/98, DE 15/04/98.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui