Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2000
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE TIVERAM JORNADAS DIÁRIAS DE TRABALHO COM INTERRUPÇÕES NÃO EXCEDENTES AO LIMITE ÀS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS AO DIA.