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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 385/2001 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2001
Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADO PELO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 04 DE MARÇO DE 1996.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui