DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 409/2002 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2002
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui