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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 416/2002 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2002
Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui