DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 431/2003 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2003
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPENSAR OS JUROS E CANCELAR A MULTA DOS CONTRIBUINTES DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui