DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 443/2003 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2003
Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSOS DE DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTANDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui