DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 453/2005 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2005
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E REVOGA A LEI Nº 286/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui