DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 484/2006 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ERÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui